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15/05/2007 – O que o contribuinte precisa saber

Atendimento
O horário de atendimento é estipulado por cada delegacia local, mas o governo determinou um período mínimo em que as unidades devem ficar abertas nas 51 maiores cidades do país. Nelas, o atendimento tem que funcionar pelo menos das 8h às 17h. Em Brasília, o funcionamento continuará sendo das 7h às 19h.

Agendamento
O contribuinte, tanto pessoa física como empresa, poderá agendar pela internet o dia e a hora para ser atendido nas unidades da Super-Receita. Até as 21h, a consulta será marcada para o dia seguinte. Caso o contribuinte agende por duas vezes num prazo de 30 dias e não compareça no momento marcado, não poderá fazer um outro agendamento num prazo de seis meses. O agendamento é opcional e poderá ser feito no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Certidão
Por enquanto, as certidões negativas de débito serão duas: uma referente a dívidas previdenciárias e outra a tributos federais e dívidas sob responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. As duas certidões poderão ser retiradas na internet e continuarão valendo por 180 dias. No futuro, elas serão unificadas.

Mandados
Os mandados de procedimento fiscal emitidos para as fiscalizações já em andamento continuarão valendo por mais 180 dias. Se nesse prazo a fiscalização não for concluída, será necessário um novo mandado.

Impugnação
O prazo para o contribuinte multado era de 15 dias por não pagamento de contribuição previdenciária e de 30 dias no caso de impostos federais. O prazo foi unificado em 30 dias.

Julgamento
O julgamento dos recursos em questão previdenciária na 1ª instância era feito por um único julgador. Agora, será por uma turma colegiada, formada por uma equipe de três a cinco membros, como já é feito nos casos tributários. O governo está criando 55 turmas, que se somarão às 87 já existentes.

Equipe
O supersecretário Jorge Rachid terá seis secretários-adjuntos, entre eles o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão. Sua equipe anterior era de quatro adjuntos.

Emergência
O governo criou um grupo que será responsável pela solução de problemas tecnológicos que possam ocorrer nestes primeiros dias de funcionamento.

Fonte: Correio Braziliense | Data: 3/5/2007